Assunto: solicitação de sessão especial na Câmara de Vereadores alusiva aos 10 anos de existência do Estatuto das Cidades.
Em 2011, o Estatuto das Cidades completa 10 anos. Ainda muito jovem. Porém, uma das maiores conquistas dos movimentos sociais, dentre eles, a Central de Movimentos Populares-CMP. O Estatuto das Cidades foi aprovado em 10 de Julho, de 2001. Depois de 12 anos de luta no Congresso Nacional. Sua aprovação foi devido a grande pressão popular, por parte, de vários movimentos sociais, intelectuais e Fórum Nacional de Reforma Urbana.
O Estatuto da Cidade estabelece a gestão democrática da cidade, passando obrigatoriamente pelos desdobramentos do princípio da dignidade humana, sem o qual não há justiça. Nesse sentido, o afastamento dos cidadãos das decisões acerca do ambiente urbano aumenta as possibilidades de que as verbas públicas sejam usadas para fins privados dos gestores públicos eleitos, prática contumaz nas gestões públicas municipais brasileiras em detrimento da prestação universal dos serviços públicos, o que fere as possibilidades de uma vida digna por grande parte da população.
A injusta distribuição dos benefícios decorrentes do processo de urbanização faz gerar a visão de uma cidade dividida em duas: a formal e a informal. Na primeira, moram, trabalham, circulam e se divertem os privilegiados grupos que têm acesso aos sofisticados investimentos públicos. A outra, denominada informal, está ocupada por população pobre que também trabalha, circula e se diverte na cidade, porém, mora em favelas, em loteamentos irregulares e loteamentos ilegais que cresceram e se expandiram sem a ação efetiva do poder público na dotação necessária dos serviços e equipamentos urbanos básicos.
A desigualdade econômica acentua o problema do inadequado ordenamento territorial, com ausente planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Portanto, toda decisão política deve ser tomada democraticamente, norteada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, com vistas à efetiva garantia do caráter social da propriedade, a ser aproveitada e utilizada em serviço da coletividade. Por essas razões, Norberto Bobbio afirma que:
O problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico e, num sentido mais amplo, político. Não se trata de saber quais e quantos são estes direitos, qual é sua natureza e seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam violados.
Neste sentido, nós da Central de Movimentos Populares e os movimentos sociais a ela filiados solicitamos que o nobre vereador faça uma proposta de sessão especial na Câmara dos Vereadores de João Pessoa, para que possamos debater os avanços e os entraves dos instrumentos contidos no Estatuto das Cidades.
João Pessoa, 09 de agosto de 2011
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